Com o Simplex, centenas de lojas e garagens passam a ser casas

Não é preciso a aprovação do condomínio e nem sempre há necessidade de vistoria por parte da autarquia competente. Ao mesmo tempo, quem pede a alteração do uso de um espaço como uma loja ou garagem para fins habitacionais assina um termo de responsabilidade quanto às condições de habitabilidade. Uma vez comunicada a intenção de transformar o uso do espaço, a câmara municipal tem 20 dias para responder ou, caso considere necessário, avançar para a fiscalização. Assim é desde 4 de Março, data em que a alteração às regras de licenciamento urbanístico conhecida como Simplex entrou em vigor, com o objectivo de responder à crise da habitação no país.

Desde então, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) recebeu 273 pedidos de alteração do uso de espaços para fins habitacionais, noticiou a agência Lusa. Somando “processos pendentes, submetidos anteriormente”, a autarquia acrescenta que foram despachados 406 processos neste âmbito, desde 4 de Março. Em nenhum dos casos, detalha ainda a CML, houve “necessidade de vistoria desde a alteração da legislação”. Nem todos os pedidos poderão ser no sentido de transformar os espaços para fins de habitação (a CML não detalhou o tipo de comunicações que deram entrada nos seus serviços).

Já Oeiras, também questionada pela Lusa, recebeu 49 pedidos, Sintra 20, Cascais oito e Loures três. A seguir a Lisboa, e entre os municípios contactados pela Lusa, o Porto foi o que recebeu mais comunicações prévias: no total, foram 51, “cerca de 40” com o intuito de transformar espaços em habitação.